AREsp 2991799 - DECISAO

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Julgou-se prejudicada a análise do agravo porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem cumprir o rito de juízo de conformidade previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação em face do Tema 314/STJ, procedendo à manutenção ou alteração do acórdão e, se mantida a divergência, proceda-se ao exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC em face do Tema 314/STJ.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Repetitivos (tema 314), Juízo De Conformidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Abandono Da Causa Extinção Do Processo Repetitivos (tema 314) Juízo De Conformidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos legais para extinção da execução fiscal por abandono da causa
  2. 2 Obrigatoriedade de o Tribunal de origem efetuar o juízo de conformidade com o leading case (Tema 314/STJ) antes de negar seguimento a recurso especial
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e competência do tribunal a quo para retratação

Ratio Decidendi

Julgou-se prejudicada a análise do agravo porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem cumprir o rito de juízo de conformidade previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação em face do Tema 314/STJ, procedendo à manutenção ou alteração do acórdão e, se mantida a divergência, proceda-se ao exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC em face do Tema 314/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem