AREsp 3041714 - DECISAO

AREsp 3041714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional, sendo inadequado ao STJ decidir matéria que implicaria usurpação de competência do STF; além disso, a apreciação favorável ao recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HUGO AURELIO DE FAVERI; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Abandono Da Causa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

HUGO AURELIO DE FAVERI

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inércia da Fazenda Pública após intimação pessoal com advertência no prazo de 5 dias caracterizaria abandono da causa e exigiria a extinção do processo nos termos do art. 485, III, do CPC
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de Recurso Especial quando a tese suscitada é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central é de cunho eminentemente constitucional, sendo inadequado ao STJ decidir matéria que implicaria usurpação de competência do STF; além disso, a apreciação favorável ao recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.