REsp 2206358 - DECISAO

REsp 2206358 - DECISAO

Ocorreu acolhimento dos embargos de declaração pela instância ordinária porque não constava nos autos a intimação da Fazenda Nacional após o despacho que a determinou, o que torna indevida a extinção da execução por abandono; a questão sobre validade da intimação eletrônica não foi prequestionada, impedindo sua análise em recurso especial, e o reexame de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/executado: E A De Lucena Junior; Recorrida/exequente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Abandono Da Causa Intimação Eletrônica Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

E A De Lucena Junior

Recorrente/executado

União (Fazenda Nacional)

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve intimação válida da Fazenda Nacional antes da declaração de abandono da execução?
  2. 2 Se a intimação não consta nos autos, é lícito anular a sentença extintiva e determinar nova intimação?
  3. 3 Questão sobre validade da intimação eletrônica foi prequestionada?

Ratio Decidendi

Ocorreu acolhimento dos embargos de declaração pela instância ordinária porque não constava nos autos a intimação da Fazenda Nacional após o despacho que a determinou, o que torna indevida a extinção da execução por abandono; a questão sobre validade da intimação eletrônica não foi prequestionada, impedindo sua análise em recurso especial, e o reexame de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.