AREsp 1784112 - DECISAO

AREsp 1784112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e por incidir o óbice da Súmula n. 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo, a despeito dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo (art. 485 Do Cpc), Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 211 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Abandono Da Causa Extinção Do Processo (art. 485 Do Cpc) Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do tribunal de origem quanto ao art. 485, VI, do CPC
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e por incidir o óbice da Súmula n. 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo, a despeito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.