AREsp 1794091 - DECISAO

AREsp 1794091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF que torna o recurso especial inadmissível quando sua fundamentação é deficiente.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Feito, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Pessoal Da Procuradoria, Princípio Da Não Surpresa / Cooperação, Aplicação Subsidiária Do CPC, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Abandono Da Causa Extinção Do Feito Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Pessoal Da Procuradoria Princípio Da Não Surpresa / Cooperação Aplicação Subsidiária Do CPC +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do representante da Procuradoria antes de extinguir por abandono
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF que torna o recurso especial inadmissível quando sua fundamentação é deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.