REsp 1907344 - DECISAO

REsp 1907344 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para concluir em sentido diverso ao acórdão do Tribunal de origem (que considerou haver error in procedendo e determinou necessidade de intimação do advogado), seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu.

Parties
Autor: A. A. S. de A., representado por Valdenísio Braz de Almeida e Elinete Sousa da Silva; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Intimação Do Advogado, Art. 485 Do Cpc/2015, Tempestividade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Abandono Da Causa Intimação Pessoal Intimação Do Advogado Art. 485 Do Cpc/2015 Tempestividade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

A. A. S. de A., representado por Valdenísio Braz de Almeida e Elinete Sousa da Silva

Autor

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de intimação do advogado antes da extinção do processo por abandono (art.485, §1º, CPC)
  2. 2 tempestividade da apelação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para concluir em sentido diverso ao acórdão do Tribunal de origem (que considerou haver error in procedendo e determinou necessidade de intimação do advogado), seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se