AREsp 762152 - DECISAO

AREsp 762152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a verificação da existência da intimação pessoal do autor depende do reexame de prova, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem registrou a intimação pessoal do autor em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Desenbahia Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal Do Autor, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Abandono Da Causa Intimação Pessoal Do Autor Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Desenbahia Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do autor para extinção por abandono da causa
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a verificação da existência da intimação pessoal do autor depende do reexame de prova, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem registrou a intimação pessoal do autor em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.