AREsp 1736194 - DECISAO

AREsp 1736194 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração — especificamente, necessidade de requerimento da parte contrária para proceder à extinção por abandono da causa e a inaplicação, à época, da suspensão prevista no art. 10, II, da Lei 13.729/2018 — razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Suspensão Do Processo, Art. 485 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Lei 13.729/2018
Processo Civil Abandono Da Causa Extinção Do Processo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Suspensão Do Processo Art. 485 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de requerimento da parte contrária para extinção por abandono da causa
  3. 3 aplicação da suspensão do processo com base no art. 10, II, da Lei 13.729/2018

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração — especificamente, necessidade de requerimento da parte contrária para proceder à extinção por abandono da causa e a inaplicação, à época, da suspensão prevista no art. 10, II, da Lei 13.729/2018 — razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial