REsp 1918929 - DECISAO

REsp 1918929 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que a extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal do autor; por isso cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da matéria.

Parties
Recorrente: BANCO RCI BRASIL S/A; Recorrido: VALDERCI BATISTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (conhecimento E Julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Intimação Eletrônica (parceiro Eletrônico), Busca E Apreensão
Processual Civil Direito Civil Abandono Da Causa Intimação Pessoal Intimação Eletrônica (parceiro Eletrônico) Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

BANCO RCI BRASIL S/A

Recorrente

VALDERCI BATISTA RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (conhecimento E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 exigência de intimação pessoal para decretação de extinção por abandono da causa (art. 485, III, CPC/2015)
  2. 2 eficácia das intimações realizadas a parceiros eletrônicos nos termos da Lei 11.419/2006 e regulamentação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que a extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal do autor; por isso cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da matéria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da matéria