REsp 1938299 - DECISAO

REsp 1938299 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (decisão assentada em mais de um fundamento suficiente, atraindo a Súmula 283/STF/Súmula 126/STJ), e, no mérito indireto sobre custas, o art. 39 da LEF não autoriza isenção da municipalidade quanto às custas estaduais/estaduais, sob pena de isenção heterônoma vedada pelo art. 151, III da Constituição, devendo o Município ser condenado ao pagamento das custas; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e nega-se conhecimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Abandono Da Causa, Custas Processuais, Isenção Tributária, Súmula 240/stj, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Art. 39 Lei 6.830/80, Art. 485, III CPC, Art. 151, III Crfb/88
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Custas Processuais Isenção Tributária Súmula 240/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Vitória

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono (Súmula 240/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 39 da Lei 6.830/80 à Fazenda Municipal e possibilidade de isenção heterônoma
  3. 3 Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais na hipótese de extinção por abandono sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (decisão assentada em mais de um fundamento suficiente, atraindo a Súmula 283/STF/Súmula 126/STJ), e, no mérito indireto sobre custas, o art. 39 da LEF não autoriza isenção da municipalidade quanto às custas estaduais/estaduais, sob pena de isenção heterônoma vedada pelo art. 151, III da Constituição, devendo o Município ser condenado ao pagamento das custas; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e nega-se conhecimento ao recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.