AREsp 1845289 - DECISAO
Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a exequente (Fazenda Pública) foi devidamente intimada para dar andamento e permaneceu inerte, caracterizando abandono da causa, e porque eventual discussão sobre prescrição intercorrente exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Parte agravante; Exequente: Fazenda Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal Do Representante Legal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Parte agravante
Agravante
Fazenda Pública
Exequente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 183 e 485, §1º, do CPC/2015
- 2 violação do art. 25 da Lei 6.830/1980
- 3 necessidade de intimação pessoal da parte Recorrente para dar andamento ao feito
Ratio Decidendi
Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a exequente (Fazenda Pública) foi devidamente intimada para dar andamento e permaneceu inerte, caracterizando abandono da causa, e porque eventual discussão sobre prescrição intercorrente exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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