REsp 1950483 - DECISAO
Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, a exequente permaneceu inerte após intimação para impulsionar a execução fiscal e se aplica a jurisprudência do STJ autorizando a extinção da execução por abandono, sendo admissível a decisão monocrática diante de entendimento dominante.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento
- Outcome
- CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
- Legal Topics
- Abandono Da Causa, Extinção Da Execução Fiscal, Inércia Da Exequente, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Precedentes Repetitivos E Súmulas
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão quanto ao parcelamento dos créditos
- 2 aplicação da tese do REsp 1.120.097/SP sobre inércia da Fazenda exequente
- 3 possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa
Ratio Decidendi
Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, a exequente permaneceu inerte após intimação para impulsionar a execução fiscal e se aplica a jurisprudência do STJ autorizando a extinção da execução por abandono, sendo admissível a decisão monocrática diante de entendimento dominante.
Court Disposition
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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