REsp 2136275 - DECISAO

REsp 2136275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto às matérias não debatidas pela instância de origem por ausência de prequestionamento; quanto ao que foi apreciado, manteve-se a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, diante da inércia da parte autora em pagar as despesas postais exigidas para a intimação, conforme art. 485, III, do CPC e art. 15, §1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉ DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Abandono Da Causa, Prequestionamento, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Intimação Pessoal, Diligências Processuais, Alienação Fiduciária De Veículo
Processo Civil Direito Civil Abandono Da Causa Prequestionamento Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Intimação Pessoal Diligências Processuais Alienação Fiduciária De Veículo

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Parties

AYMORÉ CRÉ DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos arts. 4º e 6º do CPC e art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969
  3. 3 reconhecimento de abandono da causa nos termos do art. 485, III, do CPC e art. 15, §1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às matérias não debatidas pela instância de origem por ausência de prequestionamento; quanto ao que foi apreciado, manteve-se a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, diante da inércia da parte autora em pagar as despesas postais exigidas para a intimação, conforme art. 485, III, do CPC e art. 15, §1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.