AREsp 2611399 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; constatou-se abandono da causa por inércia da exequente após intimação pessoal por mais de 30 dias, aplicando-se o art. 485, III, do CPC à execução fiscal na...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Abandono Da Causa Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 485, III, do CPC ao processo de execução fiscal
  3. 3 prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; constatou-se abandono da causa por inércia da exequente após intimação pessoal por mais de 30 dias, aplicando-se o art. 485, III, do CPC à execução fiscal na forma prevista pela Lei nº 6.830/1980; ademais, a matéria apontada como violada não foi examinada na origem (falta de prequestionamento), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; diante do entendimento dominante e da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.