AREsp 2748113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma fundamentada e que a parte exequente foi regularmente intimada, permanecendo inerte por mais de 30 dias, caracterizando abandono da causa (art. 485, III, e §1º, CPC). Ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284 do STF; houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmula 211 do STJ); e o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7 do STJ). Nessa conformidade, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Prequestionamento, Intimação, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Abandono Da Causa Prequestionamento Intimação Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Fundamentação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação do art. 485, III, e §1º, do CPC em execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma fundamentada e que a parte exequente foi regularmente intimada, permanecendo inerte por mais de 30 dias, caracterizando abandono da causa (art. 485, III, e §1º, CPC). Ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284 do STF; houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (Súmula 211 do STJ); e o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7 do STJ). Nessa conformidade, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.