AREsp 2760533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decisões e precedentes sobre intimação da Fazenda Pública e abandono da causa sustentaram a conclusão do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula 7/stj, Intimação Da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Art. 485, III, §1º Do CPC, Lei 6.830/1980
Processo Civil Direito Tributário Abandono Da Causa Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmula 7/stj Intimação Da Fazenda Pública Execução Fiscal Art. 485, Iii, §1º Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Exigência de intimação para decretação de abandono nos termos do art. 485, §1º do CPC e aplicação ao ente público
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação do art. 485, III, §1º do CPC e do art. 40 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decisões e precedentes sobre intimação da Fazenda Pública e abandono da causa sustentaram a conclusão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.