REsp 2222741 - DECISAO

REsp 2222741 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o autor permaneceu inerte após notificação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento, que a petição juntada apresentava numeração processual equivocada e que, diante da ausência de integração do réu à lide, não se aplica a exigência de requerimento do réu prevista na Súmula 240/STJ; ainda, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o acórdão regional foi mantido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: CAVALCANTI PRIMO PARTICIPACOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 240/stj, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Ação Monitória
Processo Civil Abandono Da Causa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 240/stj Instrumentalidade Das Formas Súmula 7/stj Ação Monitória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAVALCANTI PRIMO PARTICIPACOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorreu abandono da causa pelo autor após intimação pessoal?
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 240 do STJ no caso de ausência de integração do réu à lide
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o autor permaneceu inerte após notificação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento, que a petição juntada apresentava numeração processual equivocada e que, diante da ausência de integração do réu à lide, não se aplica a exigência de requerimento do réu prevista na Súmula 240/STJ; ainda, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o acórdão regional foi mantido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, tendo em vista que o apelo extremo foi interposto sob a égide do CPC de 1973.