REsp 1930953 - DECISAO

REsp 1930953 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem de que houve inércia e desinteresse da proprietária, configurando abandono dos bens; não ficou demonstrada omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: Ângela Costa Alves; Agravada: Polyana Marques Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Abandono De Bens Móveis, Omissão/erro De Fato, Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Abandono De Bens Móveis Omissão/erro De Fato Embargos De Declaração Aplicação Da Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ângela Costa Alves

Recorrente

Polyana Marques Teixeira

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 configuração do abandono de bens nos termos do art. 1.275, III, do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática perante o STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, manteve-se a valoração probatória do Tribunal de origem de que houve inércia e desinteresse da proprietária, configurando abandono dos bens; não ficou demonstrada omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Não aplicação de multa por litigância de má-fé.