REsp 1951778 - DECISAO

REsp 1951778 - DECISAO

O recurso especial exigiria reexame de elementos fático-probatórios (verificação da existência do animus abandonandi), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; dessa forma, e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido. Foi também aplicada a majoração da verba honorária com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO ALEXANDRE DANTAS; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abandono De Cargo, Processo Administrativo Disciplinar, Animus Abandonandi, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Abandono De Cargo Processo Administrativo Disciplinar Animus Abandonandi Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ALEXANDRE DANTAS

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 138 da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 Existência do animus abandonandi para configurar abandono de cargo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria reexame de elementos fático-probatórios (verificação da existência do animus abandonandi), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; dessa forma, e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido. Foi também aplicada a majoração da verba honorária com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula n.7/STJ
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015