MS 23935 - DECISAO

MS 23935 - DECISAO

Havia prova de que a ausência da servidora por 50 dias decorreu de estado de necessidade para acompanhar a mãe gravemente doente, faltando o elemento volitivo de abandonar o cargo; assim, afastada a ilicitude da conduta, não se mostra adequada a penalidade de demissão, razão pela qual a ordem foi concedida para anular a demissão e determinar reintegração com efeitos patrimoniais.

Parties
Impetrante: JOCIENE ROSA SANTOS DE FREITAS; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida; anulação da penalidade de demissão e reintegração da autora com efeitos patrimoniais
Legal Topics
Abandono De Cargo, Estado De Necessidade, Demissão De Servidor Público, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Disciplinar Abandono De Cargo Estado De Necessidade Demissão De Servidor Público Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

JOCIENE ROSA SANTOS DE FREITAS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 configuração do abandono de cargo nos termos do art. 132, II, da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 valoração do elemento subjetivo (animus abandonandi) e aplicação do estado de necessidade
  3. 3 adequação da pena de demissão e análise da ilicitude/culpabilidade

Ratio Decidendi

Havia prova de que a ausência da servidora por 50 dias decorreu de estado de necessidade para acompanhar a mãe gravemente doente, faltando o elemento volitivo de abandonar o cargo; assim, afastada a ilicitude da conduta, não se mostra adequada a penalidade de demissão, razão pela qual a ordem foi concedida para anular a demissão e determinar reintegração com efeitos patrimoniais.

Court Disposition

ordem concedida; anulação da penalidade de demissão e reintegração da autora com efeitos patrimoniais

Orders

  • Anular a penalidade de demissão imposta à autora.
  • Determinar a reintegração da autora, com efeitos patrimoniais a partir da data da demissão.