AREsp 2594620 - DECISAO

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O agravo foi negado porque parte da matéria (arts. 2º e 41 da Lei 9.784/99) não foi prequestionada na instância de origem (Súmula 282/STF) e, no mérito, o acórdão de origem constatou inexistência de vícios formais no PAD: ausência injustificada do servidor por mais de dois anos, tentativas de intimação ao endereço funcional retornaram negativas, citação por edital foi realizada, defesa foi garantida (dativo e posteriormente advogado), e é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão de improcedência e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Jorge Pedro Martingil Magalhães; Agravado: Município de São Pedro da Aldeia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Abandono De Cargo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Intimação, Citação Por Edital, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento
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Parties

Jorge Pedro Martingil Magalhães

Agravante

Município de São Pedro da Aldeia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 2º e 41 da Lei 9.784/99
  2. 2 alegada violação aos arts. 156 e 159 da Lei 8.112/90
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque parte da matéria (arts. 2º e 41 da Lei 9.784/99) não foi prequestionada na instância de origem (Súmula 282/STF) e, no mérito, o acórdão de origem constatou inexistência de vícios formais no PAD: ausência injustificada do servidor por mais de dois anos, tentativas de intimação ao endereço funcional retornaram negativas, citação por edital foi realizada, defesa foi garantida (dativo e posteriormente advogado), e é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão de improcedência e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Impoõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.