AREsp 2634155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; verificou-se ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ); e o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Abandono De Cargo, Permutas De Plantão, Demissão Disciplinar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Administrativo Constitucional Processual Civil Abandono De Cargo Permutas De Plantão Demissão Disciplinar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.038, §3º, do CPC
2 violação ao art. 2º da Lei de Ação Popular
3 legalidade da demissão por abandono de cargo