MS 24979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Processo Administrativo Disciplinar observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, os autos comprovam ausências do servidor por períodos superiores a 30 dias e não houve prova pré-constituída da regularidade das cessões (ausência de portaria publicada), de modo que o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar o mérito probatório; preenchidos os requisitos legais do art. 132 da Lei 8.112/1990, a demissão resta justificada e vinculada, nos termos da jurisprudência e da Súmula 650/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: FRANCISCO VAGNER DE SANTANA AMORIM; Impetrado/autoridade Coatora: Ministro de Estado do Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; segurança denegada; mantida a Portaria n. 397, de 17/10/2018 (demissão)
Legal Topics
Abandono De Cargo, Demissão, Animus Abandonandi, Prova Pré Constituída, Cessão De Servidor, Proporcionalidade Da Pena, Controle Jurisdicional Do PAD
Direito Administrativo Serviço Público Processo Administrativo Disciplinar Abandono De Cargo Demissão Animus Abandonandi Prova Pré Constituída Cessão De Servidor +2 more

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Parties

FRANCISCO VAGNER DE SANTANA AMORIM

Agravante/impetrante

Ministro de Estado do Meio Ambiente

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do abandono de cargo por ausência superior a 30 dias consecutivos
  2. 2 Presença do animus abandonandi (elemento subjetivo)
  3. 3 Regularidade formal da cessão de servidor (obrigatoriedade de Portaria publicada no DOU)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Processo Administrativo Disciplinar observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, os autos comprovam ausências do servidor por períodos superiores a 30 dias e não houve prova pré-constituída da regularidade das cessões (ausência de portaria publicada), de modo que o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar o mérito probatório; preenchidos os requisitos legais do art. 132 da Lei 8.112/1990, a demissão resta justificada e vinculada, nos termos da jurisprudência e da Súmula 650/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; segurança denegada; mantida a Portaria n. 397, de 17/10/2018 (demissão)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou a segurança