AREsp 2596059 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência na fundamentação recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o que impede o exame da controvérsia e justifica o não provimento do agravo interno; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso, por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade de conhecimento nem de razões inexoravelmente infundadas.

Parties
Agravante: ALINE TEREZA BORGHI LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Abandono De Cargo, Demissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Abandono De Cargo Demissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (por Analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ALINE TEREZA BORGHI LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência na fundamentação recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o que impede o exame da controvérsia e justifica o não provimento do agravo interno; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso, por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade de conhecimento nem de razões inexoravelmente infundadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015