REsp 2208339 - DECISAO

REsp 2208339 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sentença do mandado de segurança original autorizou apenas licença para conclusão do doutorado na UNICAMP e não para contagem de novo período a partir da inscrição no doutorado da PUC/SP; o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente de que havia animus revertendi que afastasse o abandono; a competência para aplicar a penalidade foi corretamente reconhecida com base no Decreto nº 3.035/1999 (art. 1º, §3º) e a revisão desses fatos demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram combatidos fundamentos autônomos suficientes do...

Parties
Recorrente: PERICLES LUIZ CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Abandono De Cargo, Licença Para Conclusão De Doutorado, Competência Para Aplicação De Penalidade Disciplinar, Subdelegação De Competência, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7 Reexame De Provas, Súmula 283 Inadmissibilidade Por Fundamentos Não Impugnados
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Mandado De Segurança Abandono De Cargo Licença Para Conclusão De Doutorado Competência Para Aplicação De Penalidade Disciplinar Subdelegação De Competência +3 more

Case Brief

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Parties

PERICLES LUIZ CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão recorrido acerca de documentos que indicariam entendimento do impetrante sobre prazo de licença
  2. 2 competência para aplicação da pena de demissão e possibilidade de subdelegação ao dirigente da instituição
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída do animus abandonandi para afastar abandono de cargo

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sentença do mandado de segurança original autorizou apenas licença para conclusão do doutorado na UNICAMP e não para contagem de novo período a partir da inscrição no doutorado da PUC/SP; o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente de que havia animus revertendi que afastasse o abandono; a competência para aplicar a penalidade foi corretamente reconhecida com base no Decreto nº 3.035/1999 (art. 1º, §3º) e a revisão desses fatos demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram combatidos fundamentos autônomos suficientes do...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intime-se