REsp 2149903 - DECISAO

REsp 2149903 - DECISAO

O Tribunal regional concluiu que a demissão do servidor por abandono de cargo foi ilegal, pois ocorreu após seu desaparecimento sem comprovação do animus abandonandi e sem observância do devido processo; assim, anulou a demissão e concedeu a pensão por morte presumida. O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial da União, mas, diante da conclusão fundada do Tribunal regional e do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, negou provimento ao recurso.

Parties
Apelante: HANNA CHAYEN LIMA; Apelante: SEBASTIÃO DE SOUZA LIMA; Apelante: IVA MOTTA LIMA; Apelante: ANGELA MOTTA LIMA GONCALVES; Recorrente: UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Abandono De Cargo, Morte Presumida, Presunção De Veracidade E Legalidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Pensão Por Morte
Direito Administrativo Direito Previdenciário Abandono De Cargo Morte Presumida Presunção De Veracidade E Legalidade Dos Atos Administrativos Súmula 7/stj Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

HANNA CHAYEN LIMA

Apelante

SEBASTIÃO DE SOUZA LIMA

Apelante

IVA MOTTA LIMA

Apelante

ANGELA MOTTA LIMA GONCALVES

Apelante

UNIÃO (UNIÃO FEDERAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ilegalidade da demissão por abandono de cargo por ausência de animus abandonandi
  3. 3 Reconhecimento de morte presumida e concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

O Tribunal regional concluiu que a demissão do servidor por abandono de cargo foi ilegal, pois ocorreu após seu desaparecimento sem comprovação do animus abandonandi e sem observância do devido processo; assim, anulou a demissão e concedeu a pensão por morte presumida. O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial da União, mas, diante da conclusão fundada do Tribunal regional e do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que anulou a demissão do servidor e concedeu pensão por morte à filha Hanna Chayen Lima desde 02/09/2008 até a maioridade (21 anos), com parcelas corrigidas pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação até dezembro/2021, incidindo a partir daí a taxa SELIC, na forma do acórdão regional
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela União