MS 30184 - DECISAO
A segurança foi denegada porque o pedido de revisão disciplinar não trouxe fatos novos capazes de infirmar a decisão administrativa; não se verificou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa ou devido processo legal que autorizasse a interferência judicial, e o controle jurisdicional não se imiscui no mérito administrativo conforme a Súmula 665/STJ.
- Parties
- Impetrante: JOSE RENATO DO ROSARIO OLIVEIRA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão
- Outcome
- denegada a segurança
- Legal Topics
- Abandono De Cargo, Revisão Disciplinar, Devido Processo Legal, Prescrição Intercorrente, Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
JOSE RENATO DO ROSARIO OLIVEIRA
Impetrante
MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Legal Issues
- 1 validação da demissão por abandono de cargo (art. 132, II, Lei 8.112/1990)
- 2 se houve violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa
- 3 se havia elemento volitivo para caracterizar abandono do cargo
Ratio Decidendi
A segurança foi denegada porque o pedido de revisão disciplinar não trouxe fatos novos capazes de infirmar a decisão administrativa; não se verificou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa ou devido processo legal que autorizasse a interferência judicial, e o controle jurisdicional não se imiscui no mérito administrativo conforme a Súmula 665/STJ.
Court Disposition
denegada a segurança
Orders
- Denega-se a segurança
- Custas na forma da lei
Full Case Text
Judgment text and source record
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