RMS 57202 - DECISAO

RMS 57202 - DECISAO

Houve prova pericial de dependência química (CID10 F19.2) que afetou a capacidade de autodeterminação e o discernimento do recorrente, de modo que as ausências não evidenciam animus abandonandi; por isso, a aplicação da pena máxima de demissão foi inadequada e impõe enfoque terapêutico, sendo adequada a anulação do ato demissório e a reintegração ao cargo.

Parties
Impetrante/recorrente: Rodrigo Souza de Jonas; Impetrado/respondente: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Abandono De Cargo, Demissão Disciplinar, Dependência Química, Animus Abandonandi, Proporcionalidade Da Pena, Reintegração
Processual Civil E Administrativo Direito Administrativo Direito Da Saúde Pública Abandono De Cargo Demissão Disciplinar Dependência Química Animus Abandonandi Proporcionalidade Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Souza de Jonas

Impetrante/recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se havia animus abandonandi para caracterizar abandono de cargo
  2. 2 se a dependência química afastava a responsabilização disciplinar
  3. 3 adequação da pena de demissão diante da deficiência volitiva comprovada

Ratio Decidendi

Houve prova pericial de dependência química (CID10 F19.2) que afetou a capacidade de autodeterminação e o discernimento do recorrente, de modo que as ausências não evidenciam animus abandonandi; por isso, a aplicação da pena máxima de demissão foi inadequada e impõe enfoque terapêutico, sendo adequada a anulação do ato demissório e a reintegração ao cargo.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • anular o ato de demissão do recorrente
  • determinar a reintegração do recorrente ao cargo anteriormente ocupado, com todas as consequências legais