AREsp 1824414 - DECISAO

AREsp 1824414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (não houve omissão passível de acolhimento de embargos de declaração) e porque o acórdão recorrido assentou-se, em parte, em legislação local e em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, impedindo o exame do recurso especial (aplicação das Súmulas 280/STF e 126/STJ). Foi aplicada, ainda, a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CARMEN NARA FLORES ARTIGAS; Apelado: Município de Bagé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Em Parte Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abandono De Cargo, Licença Para Tratamento De Saúde, Valoração Da Prova, Laudo Médico Administrativo Versus Laudos Particulares, Embargos De Declaração, Não Admissão De Recurso Especial, Súmulas (598 STJ, 280 STF, 126 Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Abandono De Cargo Licença Para Tratamento De Saúde Valoração Da Prova Laudo Médico Administrativo Versus Laudos Particulares Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

CARMEN NARA FLORES ARTIGAS

Recorrente/agravante

Município de Bagé

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Em Parte Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (arts. 489 §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 valoração da prova pericial e de laudos particulares (arts. 371 e 479 do CPC)
  3. 3 necessidade de laudo médico oficial para fins administrativos versus judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (não houve omissão passível de acolhimento de embargos de declaração) e porque o acórdão recorrido assentou-se, em parte, em legislação local e em fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário, impedindo o exame do recurso especial (aplicação das Súmulas 280/STF e 126/STJ). Foi aplicada, ainda, a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.