REsp 1933541 - DECISAO

REsp 1933541 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante, pois enfrentou a questão do animus abandonandi e concluiu pela sua ausência, além de demonstrar que o alegado fato novo (aposentadoria por invalidez) ocorreu após o julgamento da apelação; por tais razões o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, não se conhecendo também do fundamento de divergência indicado na alínea c por falta de indicação do julgado divergente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARIACICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abandono De Cargo, Demissão Disciplinar, Substituição De Pena Por Suspensão, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Abandono De Cargo Demissão Disciplinar Substituição De Pena Por Suspensão Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIACICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à ciência do prazo de afastamento e à aposentadoria por invalidez
  2. 2 caracterização do abandono de cargo exigindo animus abandonandi
  3. 3 incidência de fato novo (aposentadoria por invalidez) posterior ao julgamento e possível perda do objeto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante, pois enfrentou a questão do animus abandonandi e concluiu pela sua ausência, além de demonstrar que o alegado fato novo (aposentadoria por invalidez) ocorreu após o julgamento da apelação; por tais razões o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, não se conhecendo também do fundamento de divergência indicado na alínea c por falta de indicação do julgado divergente.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO