RMS 57202 - ACORDAO

RMS 57202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a perícia médica comprovou dependência química e deficiência volitiva do servidor (CID10 F19.2), o que afasta o animus abandonandi necessário para caracterizar abandono de cargo e justificar a demissão, impondo enfoque terapêutico em lugar da penalidade demissional.

Parties
Impetrante: servidor (impetrante/agravado); Respondente: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno Nos Embargos De Declaração) / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Abandono De Cargo, Dependência Química, Demissão, Processo Administrativo Disciplinar, Animus Abandonandi
Processual Civil Processual Administrativo Abandono De Cargo Dependência Química Demissão Processo Administrativo Disciplinar Animus Abandonandi

Case Brief

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Parties

servidor (impetrante/agravado)

Impetrante

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (agravo Interno Nos Embargos De Declaração) / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a infração administrativa de abandono de cargo exige prova do animus abandonandi (intenção deliberada de abandonar o cargo)
  2. 2 Se a dependência química e a deficiência volitiva comprovadas por perícia excluem a configuração de abandono de cargo e a aplicação da pena de demissão
  3. 3 Aplicabilidade de enfoque terapêutico em lugar de sanção disciplinar quando comprovada incapacidade de autodeterminação por doença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a perícia médica comprovou dependência química e deficiência volitiva do servidor (CID10 F19.2), o que afasta o animus abandonandi necessário para caracterizar abandono de cargo e justificar a demissão, impondo enfoque terapêutico em lugar da penalidade demissional.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negado provimento ao recurso em mandado de segurança.