REsp 2160828 - DECISAO

REsp 2160828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decisiva se funda em valoração de prova e fato (ausência de animus abandonandi), matéria cuja revisão é vedada em Recurso Especial na esteira da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada: Ana Carolina de Araújo Dantas Loureiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abandono De Cargo, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Exoneração a Pedido, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Abandono De Cargo Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Exoneração a Pedido Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ana Carolina de Araújo Dantas Loureiro

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência do animus abandonandi para caracterizar abandono de cargo
  2. 2 possível invasão do mérito administrativo pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decisiva se funda em valoração de prova e fato (ausência de animus abandonandi), matéria cuja revisão é vedada em Recurso Especial na esteira da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação suficiente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.