AREsp 2623737 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, constatou a legalidade do processo administrativo e a demonstração do animus abandonandi, e porque o reexame do conjunto fático-probatório demandado pelo recorrente é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível invocar violação de norma constitucional ou de direito local em recurso especial, e não se demonstrou ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Francisco Elenilson Melo de Sousa; Agravado/recorrido: Município de Águas Lindas de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Abandono De Cargo, Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Abandono De Cargo Demissão De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Francisco Elenilson Melo de Sousa

Agravante/recorrente

Município de Águas Lindas de Goiás

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por invocação de norma constitucional e de direito local
  2. 2 comprovação do animus abandonandi para demissão por abandono de cargo
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, constatou a legalidade do processo administrativo e a demonstração do animus abandonandi, e porque o reexame do conjunto fático-probatório demandado pelo recorrente é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível invocar violação de norma constitucional ou de direito local em recurso especial, e não se demonstrou ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.