AREsp 2674287 - DECISAO

AREsp 2674287 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a existência do animus abandonandi com base no conjunto probatório do PAD e afastou a nulidade do processo administrativo; como a insurgência demandaria reexame de prova, incide a Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS ROBERTO OTTONI DE CARVALHO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido E Desprovido Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Abandono De Cargo, Processo Administrativo Disciplinar, Animus Abandonandi, Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Administrativo Processual Civil Abandono De Cargo Processo Administrativo Disciplinar Animus Abandonandi Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

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Parties

LUIS ROBERTO OTTONI DE CARVALHO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido E Desprovido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 configuração do abandono de cargo e necessidade de comprovação do animus abandonandi (art. 138 Lei 8.112/1990)
  3. 3 possibilidade de controle jurisdicional restrito ao regular cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa no PAD

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a existência do animus abandonandi com base no conjunto probatório do PAD e afastou a nulidade do processo administrativo; como a insurgência demandaria reexame de prova, incide a Súmula 7/STJ, e não houve omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.