AREsp 3165175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido: quanto à alegação de ausência de interesse de agir não houve prequestionamento pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório, a modificação implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se conhece recurso especial fundado apenas em violação de princípios. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: SERVIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Abandono De Cargo, Processo Administrativo Disciplinar, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Abandono De Cargo Processo Administrativo Disciplinar Dano Moral Quantum Indenizatório Interesse De Agir +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

SERVIDORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de interesse de agir por propositura enquanto PAD estava em curso (arts. 17 e 330, III, CPC)
  2. 2 contestação do quantum de dano moral (art. 944 CC)
  3. 3 alegação de violação de princípios (razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido: quanto à alegação de ausência de interesse de agir não houve prequestionamento pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório, a modificação implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se conhece recurso especial fundado apenas em violação de princípios. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.