AREsp 3157047 - DECISAO

AREsp 3157047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, valorizando o laudo médico oficial contemporâneo (IPSERV) sobre a perícia judicial posterior, e que a ausência de justificativa formal/atestados médicos à época caracterizou abandono de cargo; não houve omissão ou desconsideração indevida de provas, tampouco demonstração de dissídio jurisprudencial quanto a dispositivo de lei federal, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento; aplicaram-se honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Alessandro Capuzzo Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abandono De Cargo, Perícia Médica, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
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Parties

Alessandro Capuzzo Barra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 presunção de animus abandonandi e falta de apresentação de atestados contemporâneos
  3. 3 valoração de laudo pericial judicial versus laudo médico oficial (IPSERV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, valorizando o laudo médico oficial contemporâneo (IPSERV) sobre a perícia judicial posterior, e que a ausência de justificativa formal/atestados médicos à época caracterizou abandono de cargo; não houve omissão ou desconsideração indevida de provas, tampouco demonstração de dissídio jurisprudencial quanto a dispositivo de lei federal, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento; aplicaram-se honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.