AREsp 3171913 - DECISAO

AREsp 3171913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o autor não comprovou ter se apresentado ao setor de Recursos Humanos após o término da licença sem vencimentos, restando caracterizado o animus abandonandi; o PAD respeitou o contraditório e a ampla defesa; são aplicáveis as Súmulas 7/STJ e 280/STF ao impedir reexame de prova e análise de lei local, e a não impugnação de fundamentos ensejou a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Apelante: autor apelante; Apelado: Município de Macaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Abandono De Cargo, Reintegração Em Cargo Público, Processo Administrativo Disciplinar, Fundamentação Judicial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Abandono De Cargo Reintegração Em Cargo Público Processo Administrativo Disciplinar Fundamentação Judicial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

autor apelante

Apelante

Município de Macaé

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do abandono de cargo
  2. 2 Ônus da prova quanto ao retorno ao serviço após licença
  3. 3 Presunção de veracidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o autor não comprovou ter se apresentado ao setor de Recursos Humanos após o término da licença sem vencimentos, restando caracterizado o animus abandonandi; o PAD respeitou o contraditório e a ampla defesa; são aplicáveis as Súmulas 7/STJ e 280/STF ao impedir reexame de prova e análise de lei local, e a não impugnação de fundamentos ensejou a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial