REsp 1396877 - DECISAO

REsp 1396877 - DECISAO

Havendo nos autos pedido de reconsideração e requerimento de prazo suplementar pela autora e inexistindo comprovação de intimação pessoal para suprir a falta nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/1973, não estão presentes os requisitos autorizadores da extinção do processo por abandono de causa; assim, por juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: USINA DELTA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Agravo Interno (art. 1.021 Cpc); Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a extinção do processo por abandono de causa; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Abandono De Causa, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Intimação Pessoal, Art. 267 Do Cpc/1973, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 240/stj, Admissão Parcial De Recurso Especial
Processo Civil Abandono De Causa Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Intimação Pessoal Art. 267 Do Cpc/1973 Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 240/stj +1 more

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Parties

USINA DELTA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Agravo Interno (art. 1.021 Cpc); Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por abandono de causa depende da intimação pessoal da parte nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC/1973
  2. 2 Se a manifestação da autora requerendo reconsideração ou prazo suplementar afasta a configuração do abandono de causa
  3. 3 Se a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem impede o exame pelo STJ de todas as questões veiculadas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pedido de reconsideração e requerimento de prazo suplementar pela autora e inexistindo comprovação de intimação pessoal para suprir a falta nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/1973, não estão presentes os requisitos autorizadores da extinção do processo por abandono de causa; assim, por juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a extinção do processo por abandono de causa; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 496/506
  • Prejudicar o agravo interno de fls. 540/555