RMS 67018 - DECISAO

RMS 67018 - DECISAO

Diante dos elementos fáticos e das informações do juízo de 1º grau (intimações para apresentação de alegações finais não atendidas, uso reiterado de meios protelatórios, rejeição de diversos aclaratórios, nomeação de defensor dativo que apresentou as alegações), concluiu‑se que houve abandono de causa configurador da multa prevista no art. 265 do CPP; ademais, a expedição de ofício à OAB é legal e não preclusa, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: GABRIELLE BOIKO DE SOUZA; Recorrido/autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Advogado: MARCELO AUGUSTO DE ARAÚJO CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Abandono De Causa, Art. 265 Do CPP, Expedição De Ofício À OAB, Preclusão, Prescrição, Intimação Pessoal
Processual Penal Mandado De Segurança Direito Processual Civil (aplicação Por Analogia) Abandono De Causa Art. 265 Do CPP Expedição De Ofício À OAB Preclusão Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELLE BOIKO DE SOUZA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido/autoridade Coatora

MARCELO AUGUSTO DE ARAÚJO CAMPELO

Advogado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal por abandono de causa
  2. 2 possibilidade de expedição de ofício à OAB e existência de preclusão do ato

Ratio Decidendi

Diante dos elementos fáticos e das informações do juízo de 1º grau (intimações para apresentação de alegações finais não atendidas, uso reiterado de meios protelatórios, rejeição de diversos aclaratórios, nomeação de defensor dativo que apresentou as alegações), concluiu‑se que houve abandono de causa configurador da multa prevista no art. 265 do CPP; ademais, a expedição de ofício à OAB é legal e não preclusa, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar (presidência da Corte indeferiu liminar às fls. 361/362)
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança