RMS 67018 - DECISAO

RMS 67018 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado: a jurisprudência do STJ considera que a desídia em praticar ato processual configura abandono e autoriza a multa do art. 265 do CPP; a embargante foi devidamente intimada e, após rejeição de aclaratórios, recusou-se a apresentar alegações finais sem justificativa adequada; o envio de ofício à OAB é medida legal e não está sujeito à preclusão nem traduz imposição automática de penalidade; eventuais alegações sobre número de embargos acolhidos configuram error in judicando e não se prestam a aclaratórios nem afetariam o resultado.

Parties
Embargante: GABRIELLE BOIKO DE SOUZA; Advogado Mencionado: MARCELO AUGUSTO DE ARAÚJO CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas rejeito-os.
Legal Topics
Abandono De Causa, Multa Do Art. 265 Do CPP, Envio De Ofício À OAB, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Penal Mandado De Segurança Ética Profissional/estatuto Da Advocacia Abandono De Causa Multa Do Art. 265 Do CPP Envio De Ofício À OAB Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIELLE BOIKO DE SOUZA

Embargante

MARCELO AUGUSTO DE ARAÚJO CAMPELO

Advogado Mencionado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa prevista no art. 265 do CPP imposta à advogada
  2. 2 se a conduta de não apresentar alegações finais configura abandono de causa
  3. 3 se houve preclusão quanto ao envio de ofício à OAB

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado: a jurisprudência do STJ considera que a desídia em praticar ato processual configura abandono e autoriza a multa do art. 265 do CPP; a embargante foi devidamente intimada e, após rejeição de aclaratórios, recusou-se a apresentar alegações finais sem justificativa adequada; o envio de ofício à OAB é medida legal e não está sujeito à preclusão nem traduz imposição automática de penalidade; eventuais alegações sobre número de embargos acolhidos configuram error in judicando e não se prestam a aclaratórios nem afetariam o resultado.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas rejeito-os.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os.
  • Intimem-se.