REsp 1963323 - DECISAO

REsp 1963323 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; manteve-se incólume a conclusão de que a exequente, devidamente intimada pessoalmente, permaneceu inerte caracterizando abandono da causa e justificando a extinção, com afastamento da aplicação da Súmula 240/STJ nas execuções fiscais não embargadas (REsp 1.120.097/SP).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FERRER/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abandono De Causa, Intimação Pessoal Do Exequente, Súmula 240/stj, Súmula 283/stf, Incidência Subsidiária Do Cpc/73 Na Execução Fiscal
Processual Civil Execução Fiscal Abandono De Causa Intimação Pessoal Do Exequente Súmula 240/stj Súmula 283/stf Incidência Subsidiária Do Cpc/73 Na Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FERRER/PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 267, III do CPC/73 em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do exequente antes da extinção por abandono
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ nas execuções fiscais não embargadas (REsp 1.120.097/SP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; manteve-se incólume a conclusão de que a exequente, devidamente intimada pessoalmente, permaneceu inerte caracterizando abandono da causa e justificando a extinção, com afastamento da aplicação da Súmula 240/STJ nas execuções fiscais não embargadas (REsp 1.120.097/SP).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.