AREsp 1926396 - DECISAO

AREsp 1926396 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos como violados (Súmula 284/STF), e porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite a aplicação do art. 485, III do CPC a execuções, com a exigência de intimação pessoal prevista no §1º.

Parties
Agravante/exequente: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA; Executado/recorrido: Deraldo Marinho da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Abandono De Causa, Extinção Do Processo, Execução, Intimação Eletrônica, Intimação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Abandono De Causa Extinção Do Processo Intimação Eletrônica Intimação Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA

Agravante/exequente

Deraldo Marinho da Silveira

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 485, III do CPC a processos executivos
  2. 2 Se a extinção da execução por abandono deveria fundar-se no art. 485, III, §1º do CPC ou nos arts. 921/924 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos como violados (Súmula 284/STF), e porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite a aplicação do art. 485, III do CPC a execuções, com a exigência de intimação pessoal prevista no §1º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ
  • Publique-se