RMS 67018 - ACORDAO

RMS 67018 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que a recorrente, devidamente intimada, deixou de apresentar alegações finais sem justificativa idônea, configurando abandono de causa e justificando a multa prevista no art. 265 do CPP; ademais, o envio de ofício à OAB é cabível e não precluso, não implicando ilegalidade ou abuso.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: GABRIELLE BOIKO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Abandono De Causa, Multa Do Art. 265 Do CPP, Expedição De Ofício À OAB, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Processual Civil Ética Da Advocacia Processo Disciplinar Abandono De Causa Multa Do Art. 265 Do CPP Expedição De Ofício À OAB Preclusão +1 more

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Parties

GABRIELLE BOIKO DE SOUZA

Agravante/recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da multa do art. 265 do CPP por abandono de causa
  2. 2 preclusão quanto ao envio de ofício à OAB
  3. 3 se houve justificativa idônea para não apresentação de alegações finais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que a recorrente, devidamente intimada, deixou de apresentar alegações finais sem justificativa idônea, configurando abandono de causa e justificando a multa prevista no art. 265 do CPP; ademais, o envio de ofício à OAB é cabível e não precluso, não implicando ilegalidade ou abuso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da multa de 10 (dez) salários‑mínimos à advogada GABRIELLE BOIKO DE SOUZA (art. 265 do CPP)