REsp 1699566 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que, tendo o exequente deixado transcorrer o prazo previsto no art. 485, §1º, do NCPC sem justificar a omissão, operou-se a preclusão do direito de praticar o ato, nos termos do art. 223 do NCPC, de modo que a manifestação extemporânea foi ineficaz e correta a extinção da execução sem resolução do mérito, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: VILSON CASTILHO REGINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido. Extinção da execução sem resolução do mérito.
Legal Topics
Abandono De Causa, Preclusão Temporal, Intimação Pessoal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Aplicabilidade Do NCPC, Art. 485 §1º Do NCPC, Art. 223 Do NCPC
Direito Processual Civil Abandono De Causa Preclusão Temporal Intimação Pessoal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Aplicabilidade Do NCPC Art. 485 §1º Do NCPC Art. 223 Do NCPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

VILSON CASTILHO REGINA

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo do art. 485, §1º do NCPC e ocorrência de preclusão
  2. 2 Aplicação do art. 223 do NCPC quanto à extinção do direito de praticar o ato
  3. 3 Necessidade e efeitos da intimação pessoal prevista no art. 485, §1º do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, tendo o exequente deixado transcorrer o prazo previsto no art. 485, §1º, do NCPC sem justificar a omissão, operou-se a preclusão do direito de praticar o ato, nos termos do art. 223 do NCPC, de modo que a manifestação extemporânea foi ineficaz e correta a extinção da execução sem resolução do mérito, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido. Extinção da execução sem resolução do mérito.

Orders

  • Extingue-se a execução sem resolução do mérito.
  • Condeno o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.