AREsp 1954196 - DECISAO

AREsp 1954196 - DECISAO

Havendo indicação pela autora de endereço específico para recebimento de correspondência e frustração da intimação em razão de erro de processamento, a extinção do processo por abandono da causa somente pode ocorrer após intimação pessoal efetiva do autor; se tal intimação for frustrada, deve-se intentar intimação por oficial de justiça e, em último caso, por edital. Diante da nulidade da intimação, o agravo é provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, com retorno dos autos à origem para sanear a nulidade.

Parties
Agravante: JULIE CAMILLE FRÉDÉRIQUE RÉMY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando-se que os autos retornem à origem para que a nulidade da intimação seja sanada.
Legal Topics
Abandono De Causa, Intimação Pessoal, Extinção Do Processo, Recurso Especial, Nulidade De Intimação, Intimação Por Edital, Intimação Ao Advogado
Processo Civil Abandono De Causa Intimação Pessoal Extinção Do Processo Recurso Especial Nulidade De Intimação Intimação Por Edital Intimação Ao Advogado

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Parties

JULIE CAMILLE FRÉDÉRIQUE RÉMY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção por abandono da causa
  2. 2 se a frustração da intimação postal por erro de processamento configura nulidade da intimação
  3. 3 procedimento a adotar quando a intimação pessoal for frustrada (oficial de justiça e, em último caso, edital)

Ratio Decidendi

Havendo indicação pela autora de endereço específico para recebimento de correspondência e frustração da intimação em razão de erro de processamento, a extinção do processo por abandono da causa somente pode ocorrer após intimação pessoal efetiva do autor; se tal intimação for frustrada, deve-se intentar intimação por oficial de justiça e, em último caso, por edital. Diante da nulidade da intimação, o agravo é provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, com retorno dos autos à origem para sanear a nulidade.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando-se que os autos retornem à origem para que a nulidade da intimação seja sanada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial