AREsp 2188498 - DECISAO

AREsp 2188498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que a Corte Superior não poderia conhecer do tema não enfrentado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FERNANDO ARAÚJO FILHO; Parte Adversa: SUDENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Abandono De Causa, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Aplicação Subsidiária Do CPC À Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Abandono De Causa Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Intimação Pessoal Prequestionamento Aplicação Subsidiária Do CPC À Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ARAÚJO FILHO

Recorrente

SUDENE

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à execução fiscal por ausência de previsão específica na Lei 6.830/80
  3. 3 nulidade de sentença por não observância do art. 485, §1º, do CPC (intimação pessoal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que a Corte Superior não poderia conhecer do tema não enfrentado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.