AREsp 2537403 - DECISAO

AREsp 2537403 - DECISAO

Anulou‑se a sentença extintiva porque não se observou o rito específico exigido para extinção por abandono da causa: após o AR frustrado (devolução 'mudou‑se') deveria ter sido determinada a intimação por oficial de justiça e, se ainda impossível, por edital; tais diligências não foram realizadas, de modo que não houve intimação pessoal válida do autor antes da extinção.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ABC BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Da Sentença E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regular Prosseguimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para regular prosseguimento do feito.
Legal Topics
Abandonode Causa, Intimação Pessoal, Extinção Do Processo, Carta Com Aviso De Recebimento (ar), Intimação Por Oficial De Justiça, Intimação Por Edital, Súmula 240/stj, Art. 274 E Art. 275 E Art. 485 Do Cpc/2015
Processo Civil Abandonode Causa Intimação Pessoal Extinção Do Processo Carta Com Aviso De Recebimento (ar) Intimação Por Oficial De Justiça Intimação Por Edital Súmula 240/stj +1 more

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Da Sentença E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regular Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do autor antes de extinção por abandono da causa
  2. 2 esgotamento dos meios de intimação pessoal (AR, oficial de justiça, edital) quando AR é frustrado
  3. 3 dependência da extinção por abandono do requerimento do réu (Súmula 240/STJ e art. 485, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Anulou‑se a sentença extintiva porque não se observou o rito específico exigido para extinção por abandono da causa: após o AR frustrado (devolução 'mudou‑se') deveria ter sido determinada a intimação por oficial de justiça e, se ainda impossível, por edital; tais diligências não foram realizadas, de modo que não houve intimação pessoal válida do autor antes da extinção.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para regular prosseguimento do feito.

Orders

  • Anulação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito.
  • Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para regular prosseguimento do feito.