AREsp 2459375 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos porque os agravantes impugnaram a fundamentação da decisão agravada; no mérito dos recursos especiais, verificou-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1120097/SP - Tema 314) ao limitar a inaplicabilidade da Súmula 240 às execuções fiscais não embargadas observados os arts. 40 e 25 da LEF e intimação regular do exequente, e ainda que as peças recursais careciam de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), motivo pelo qual os recursos especiais não foram conhecidos.

Parties
Agravante: RIBEIRÃO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.; Agravante: OUTRO; Agravante: VILHENA MONTAGENS ELETRICAS LTDA.; Exequente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Dos Agravos E Não Conhecendo Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Abandono De Causa, Súmula 240/stj, Resp 1120097/sp (tema 314), Intimação Pessoal Do Representante Da Fazenda Pública (art. 25 Lef), Art. 40 Da Lei De Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Contradição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Administração Pública Abandono De Causa Súmula 240/stj Resp 1120097/sp (tema 314) Intimação Pessoal Do Representante Da Fazenda Pública (art. 25 Lef) +4 more

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Parties

RIBEIRÃO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

VILHENA MONTAGENS ELETRICAS LTDA.

Agravante

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Dos Agravos E Não Conhecendo Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do requerimento do réu para configuração do abandono de causa em execuções fiscais não embargadas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 240/STJ em face do REsp 1120097/SP (Tema 314)
  3. 3 observância dos arts. 40 e 25 da Lei nº 6.830/80 (LEF)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos porque os agravantes impugnaram a fundamentação da decisão agravada; no mérito dos recursos especiais, verificou-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1120097/SP - Tema 314) ao limitar a inaplicabilidade da Súmula 240 às execuções fiscais não embargadas observados os arts. 40 e 25 da LEF e intimação regular do exequente, e ainda que as peças recursais careciam de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), motivo pelo qual os recursos especiais não foram conhecidos.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.