AREsp 2577565 - DECISAO

AREsp 2577565 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal indicada (incidência da Súmula 284/STF), de modo que a indicação genérica do dispositivo (art. 321 do CPC) não permitiu a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: FERNANDA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abandono De Causa, Intimação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Abandono De Causa Intimação Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDA SILVA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a extinção do processo por abandono de causa exige intimação pessoal nos termos alegados (art. 321 do CPC)
  2. 2 se o recurso especial é admissível diante da alegada violação legal ou se há deficiência de fundamentação que enseja a incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal indicada (incidência da Súmula 284/STF), de modo que a indicação genérica do dispositivo (art. 321 do CPC) não permitiu a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.