AREsp 2565999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a óbices processuais: insuficiência na fundamentação quanto aos dispositivos alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da tese diante da fundamentação do acórdão recorrido, natureza eminentemente constitucional de parte da argumentação e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Em consequência, o recurso especial foi declarado inadmissível.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abandono De Causa, Intimação Eletrônica, Art. 40 LEF (suspensão Da Execução), Cooperação Processual (arts. 4º E 6º Cpc), Princípio Da Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Abandono De Causa Intimação Eletrônica Art. 40 LEF (suspensão Da Execução) Cooperação Processual (arts. 4º E 6º Cpc) Princípio Da Proporcionalidade Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação dos arts. 4º, 6º, 8º, 139, 317, 485, III, §1º do CPC e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 alegada violação do art. 40 da LEF (suspensão da execução enquanto não localizado o devedor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido a óbices processuais: insuficiência na fundamentação quanto aos dispositivos alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da tese diante da fundamentação do acórdão recorrido, natureza eminentemente constitucional de parte da argumentação e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Em consequência, o recurso especial foi declarado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.